Lei 8429 92 Resumo
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Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2019 1. Aprenda com essas dicas de memorização a fazer uma tabela com as penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa Lei 84291992A partir desses. LEI Nº 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo emprego ou função na administração pública direta indireta ou fundacional e dá Faço saber.